CNS participa de reunião com Vice-Presidente Michel Temer e entrega propostas para a saúde

 

No dia 27 de abril, o Vice-Presidente da República Michel Temer recebeu o presidente da CNS, Dr. Tércio Kasten, juntamente com presidentes que compõem o Fórum das Confederações empresariais, no Anexo do Palácio do Planalto, em Brasília.

 

Na oportunidade, a CNS entregou documento intitulado “Propostas para a saúde de um novo Brasil”.

 

Além do documento, Dr. Tércio Kasten tratou sobre a grave situação do setor saúde em consequência do subfinanciamento do SUS, que afeta principalmente o setor privado da saúde que atende em torno de 70% da população brasileira dependente do Sistema Único de Saúde - SUS. Enfatizou também o problema crônico dos hospitais filantrópicos e comunitários que atendem os usuários do SUS. Dr. Tércio reforçou ainda a necessidade de uma maior integração entre o setor público e privado para melhoria da gestão da saúde no Brasil, conforme proposta apresentada no documento.

 

O Vice-Presidente Michel Temer, ouviu atentamente as reivindicações dos membros do Fórum das Confederações e se comprometeu a dar atenção e avaliar as propostas apresentadas.

 

 

Veja abaixo o documento na íntegra

 

 

 

PROPOSTAS PARA A SAÚDE DE UM NOVO BRASIL

 

A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS), criada em 1994, como entidade sindical máxima de representação do setor de saúde no Brasil, é a representante de todos os estabelecimentos de serviços de saúde do país, como hospitais, clínicas, casas de saúde, laboratórios de análises clínicas e patologia clínica, serviços de diagnóstico, imagem e fisioterapia, entre outros estabelecimentos do gênero. 

Atualmente, a saúde é uma das atividades econômicas mais importantes no Brasil, representando 9,2% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo estatísticas da Organização Mundial da Saúde (OMS). Desse montante, o setor privado é responsável por 53% e o público por 47%. A relevância econômica da saúde também pode ser evidenciada pelo volume de empregos diretos, mais de 3,6 milhões, de acordo com a pesquisa do Ministério da Saúde (MS), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). É importante evidenciar que a área da saúde é uma cadeia produtiva com enorme capilaridade, presente em cidades grandes, médias e pequenas e em todas as regiões do país. Apenas no setor hospitalar, são mais de 150 profissões envolvidas.

Mesmo diante do cenário de dificuldades, o setor saúde vem demonstrando um crescimento no nível de empregos, conforme observamos na divulgação do índice do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados CAGED  do Ministério do Trabalho e Previdência Social- 80 mil novos postos de trabalho nos últimos doze meses.

 

Esse crescimento, para se tornar sustentável e capaz de suprir as necessidades atuais da população, sem comprometer a capacidade de atendimento das futuras gerações, exige providencias imediatas dos diversos setores da economia e governabilidade, para as quais tomamos a liberdade de apresentar as propostas a seguir.

 

DR. TÉRCIO EGON PAULO KASTEN

     Presidente da CNS

 

 

PROPOSTA 01

 

Melhorar a eficiência dos serviços de saúde por meio da integração entre os setores público e privado

 

A integração entre os setores público e privado poderá promover o intercâmbio de experiências de gestão, a redução de esforços duplicados, a racionalização dos recursos disponíveis para atendimento à população e o alinhamento do nível de qualidade dos serviços de saúde. 

 

O estabelecimento de um modelo de governança integrado público-privado, é fundamental para tornar o sistema de saúde mais eficiente e efetivo e aumentar a qualidade da assistência à saúde.

 

É importante ressaltar que a Constituição Federal, além de afirmar que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, prevê a participação do setor privado de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). A realidade atual demonstra uma participação do setor privado em níveis superiores ao público.

 

A partir dessa análise, sugerimos:

 

• Ampliar a participação dos prestadores privados de assistência à saúde na definição do desenho, planejamento e execução das diretrizes nacionais da saúde, principalmente considerando a importância de seus recursos para o sistema e a sua capacidade na prestação de serviços, desenvolvimento de pesquisas e produtos;

• Criar um Comitê Técnico de Governança no âmbito do Ministério da Saúde, com ampla representação do setor privado, com a finalidade de participar da elaboração das diretrizes públicas de saúde e da gestão do Sistema Único de Saúde;

• Aumentar a representatividade dos prestadores de serviços de saúde privados nos conselhos, câmaras, comissões e grupos de trabalho do Ministério da Saúde e de suas agências (ANS e ANVISA);

• Incluir a participação de representantes dos prestadores privados de saúde no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;

• Ampliar a adoção de Parcerias Público-Privadas (PPPs), inclusive com empresas com fins lucrativos, para expansão da rede de atenção à saúde e melhoria das condições de acesso da população;

• Incentivar a produção de serviços de saúde em escala para todo o sistema, com vistas a promover uma política inclusiva para dar maior importância e qualificação aos hospitais de pequeno e médio portes, os quais atendem de forma capilarizada pelo interior do País – hoje esses hospitais representam 70% da rede de atendimento;

• Estimular, regular e agilizar processos e programas de formação e qualificação de trabalhadores da saúde, sem distinção de vínculos empregatícios.

 

 

 

PROPOSTA 02

 

Modelo de Remuneração

 

A remuneração constitui o centro das relações entre os financiadores e os provedores do sistema de saúde, e deverá ser um fator motivador importante e eficaz em um cenário de grandes mudanças, como o do sistema de saúde brasileiro.

 

O atual modelo de remuneração do Sistema Único de Saúde (SUS) precisa ser revisto com urgência.

A lógica predominante de remuneração tendo como base a tabela SUS, extremamente defasada, apresenta na maioria dos procedimentos valores em que a remuneração não cobre sequer os custos de sua realização, provocando o desequilíbrio econômico financeiro nesta relação entre Estado e prestadores de serviços de saúde.

 

Desta forma, o atual modelo não permite um planejamento adequado condizente com a demanda, onde os prestadores, submetidos ao modelo existente, encontram dificuldades de planejar-se financeiramente em longo prazo e, frequentemente, enfrentam restrições de fluxo de caixa.

 

Entendendo-se como primordial para a melhora do modelo de remuneração na saúde, sugere-se:

• A revisão dos critérios e valores para a remuneração de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e convênios e, consequentemente, a efetiva qualidade de execução dos serviços contratados;

• Estabelecer uma política de pagamento associada ao desempenho assistencial inerente à prestação de serviços;

• Contratualização dos serviços privados, com critérios técnicos de gestão e necessidades, com metas de qualidade e produtividade;

•Estabelecer um ambiente propício para investimentos privados na saúde;

• Remuneração dos serviços com base na estrutura disponibilizada, com bônus por qualidade e produtividade.

 

O desequilíbrio econômico financeiro dos serviços privados de saúde acentua-se cada vez mais devido ao sub-financiamento do setor. Nos próximos anos serão necessários investimentos em ampliação de leitos e programas de segurança e qualidade para atender adequadamente a crescente demanda assistencial.

Grandes preocupações já acometem o setor: o envelhecimento populacional, que tem impacto direto na assistência e na demanda por serviços de saúde e a queda no numero de beneficiários de planos privados de saúde, com o consequente aumento  de usuários do SUS.

 

Por essa razão, entendemos como fundamental para a sustentabilidade do sistema:

• Aprovar sem veto a PEC 01/2015 que tramita atualmente na Câmara dos Deputados;

• Criar linhas de financiamento através dos bancos oficiais, em especial o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com juros “zero” mediante contrato de empréstimos consignados com pagamento vinculado ao faturamento SUS;

• Criar debêntures de infraestrutura em saúde para a expansão física de prestadores de serviços de saúde;

• Incentivar a criação de um fundo de previdência específico para gastos com saúde, com isenção de imposto de renda sobre os rendimentos. Esse instrumento financeiro permitirá ao cidadão reservar parte de sua renda presente para gastos futuros com saúde.

 

PROPOSTA 03

 

Medidas pró-competitividade do setor privado de assistência à saúde

 

Para que a saúde continue desempenhando um papel de crescente importância para a economia brasileira, alguns aspectos que dificultam o desenvolvimento do setor devem ser revistos.

 

Sistema “S” - Do ponto de vista da gestão de recursos humanos é importante para a competitividade do setor e o aperfeiçoamento profissional e a melhoria do bem estar social dos trabalhadores na área da saúde, o qual é feito através das receitas arrecadadas pelas contribuições ao Sistema “S”. No entanto, em virtude da enorme expansão econômica e social que a área de saúde conquistou, principalmente a partir da Constituição Federal de 1988, não se justifica que o setor continue associado ao Sistema “S” do Comércio, absolutamente diverso em termos de benefícios e serviços.

 

Ainda no campo econômico verificamos que o mercado consumidor interno na área da saúde representa um enorme potencial para o desenvolvimento da indústria brasileira, demanda esta suprida em grande parte pela importação de produtos e serviços — cerca de R$ 13 bilhões ao ano. Em contrapartida, a indústria brasileira exporta em média apenas R$ 2,5 bilhões anuais em produtos de saúde.

Incentivar a indústria brasileira no desenvolvimento técnico cientifico, com a desburocratização para incorporação de novas tecnologias.

 

Valorização da negociação coletiva – Com o amadurecimento das partes na negociação, empresas e trabalhadores ganharam conhecimento e legitimidade para estabelecer as condições do trabalho que melhor se ajustam as suas realidades. A negociação coletiva tem se revelado mais célere e adequada para que empregadores e trabalhadores, por meio de seus sindicatos, regulem suas relações de trabalho, de acordo com suas realidades e necessidades, gerando maior segurança assistencial ao paciente. Contudo, com frequência, o Poder Judiciário tem afastado a validade de diversas negociações coletivas, limitando a efetividade de convenções e acordos coletivos de trabalho, o que implica constante insegurança jurídica e gera problemas para empresas e trabalhadores. Assim, é necessário fortalecer a negociação coletiva para que trabalhadores, por meio de sindicatos representativos, e empregadores regulem amplamente suas relações de trabalho, adequando as necessidades e os interesses a suas realidades, mesmo que de forma diferente ao que estabelece a legislação. Para isso, é necessário que seja explicitamente previsto que a negociação coletiva feita por sindicatos representativos tenha a mesma força da tutela legal.

 

Modernização da legislação e negociação da jornada de trabalho 

Em tempos de crise é necessário dispor de instrumentos legais que permitam ajustes flexíveis, rápidos e com segurança jurídica para facilitar a manutenção do nível de emprego, evitando demissões.

 

Assim, a possibilidade de negociação de compensação de jornadas reafirma o papel das negociações coletivas de zelar pelos interesses da categoria, especialmente negociações coletivas que envolvam jornadas de trabalho para contextos e setores específicos.

 

Na área da saúde, por exemplo, o regime compensatório 12 por 36 horas é um regime desenvolvido para atender as peculiaridades do setor, bem como o interesse dos trabalhadores.

 

Para os trabalhadores, a proposta contribui para o reconhecimento e o fortalecimento da representação sindical e é conveniente para aqueles que preferem trabalhar em jornadas de 12 por 36 horas.

 

Terceirização - Hoje terceirizar é uma solução que possibilita a contratação de empresas que prestam serviços especializados com maior eficiência, melhor qualidade, o que gera duas consequências evidentes: a diminuição de custos e o aumento da produtividade, tendo como resultado desta fórmula a sustentabilidade da empresa.

 

Ter segurança jurídica para terceirizar é essencial, ainda mais que o setor saúde necessita da terceirização pelo modelo de gestão que atualmente é implantado, onde as novas tecnologias exigem cada vez mais especificidade de especialização na prestação de serviços, o que traz como consequência um aumento de custo.

 

Cumprimento de Cotas - Outro problema relevante é o cumprimento de cotas de pessoas com deficiência nos estabelecimentos de saúde, além da dificuldade de contratação de PCD’s aptos a desenvolver funções assistenciais, o percentual estipulado é muito elevado para os serviços de saúde, especialmente se considerarmos as particularidades do setor e a natureza da atividade desenvolvida – assistência ao paciente.

 

A partir desse entendimento, sugerimos:

• A criação do Sistema “S” de saúde, uma vez que o Sistema “S” do Comércio, ao qual estamos ligados por força de uma legislação arcaica, possui seus méritos, mas está longe de atender minimamente uma demanda capaz de assegurar, aos trabalhadores da saúde, um sistema compatível com suas necessidades;

•Valorização da negociação coletiva e modernização da legislação trabalhista;

• O fortalecimento de programas de estímulos de créditos para a indústria, o que

permitiria desenvolver a produção local de insumos de saúde, criando condições para a redução dos custos e, paralelamente, benefícios como incorporação de tecnologias, melhoria do saldo da balança comercial, geração de empregos e renda, e aumento na arrecadação de impostos;

• A regulamentação da terceirização para proporcionar mais segurança aos trabalhadores e às empresas contratantes;

• Estabelecer para a contratação de PCD os mesmos critérios do menor aprendiz, que excluiu os profissionais da saúde.

 

PROPOSTA 04

 

Programa de recuperação fiscal para as instituições de saúde

 

A maioria dos prestadores de serviços de saúde, com ou sem fins lucrativos, encontra-se em situação econômico-financeira insustentável. Essa realidade é a principal causa do fechamento de vários leitos ou mesmo do fechamento de instituições e de serviços de saúde. Entre 2007 e 2013, 21.162 leitos privados (com fins lucrativos) e 331 hospitais privados (com fins lucrativos) em nosso país foram fechados, resultando frequentemente na desassistência de populações locais em áreas em que esses prestadores eram a única opção de cuidados para a saúde. Os débitos com a Receita Federal do Brasil, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), são muito relevantes e vem tornando a sustentabilidade de longo prazo dessas instituições cada vez mais difícil.

 

Assim sendo, sugerimos:

 

• O parcelamento das dívidas em, no mínimo, 240 (duzentos e quarenta) meses, com perdão das multas e da correção.

 

Na expectativa de que esse documento possa fundamentar a elaboração de alternativas de saúde para um novo Brasil, a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – CNS, se coloca à disposição para a implementação desse projeto.

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