6 de setembro de 2017

Lei que cria Programa de Financiamento Preferencial à Instituições Filantrópicas é sancionada

A Confederação Nacional de Saúde comemora a sanção da lei, pelo presidente em exercício Rodrigo Maia, que cria o Programa de Financiamento Preferencial à Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Santas Casas). A cerimônia aconteceu nesta terça-feira em Brasília. A lei de autoria do senador José Serra, atende às instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente da existência de saldos devedores ou da situação de adimplência dessas instituições em relação a operações de crédito anteriores.

A importância da lei é reconhecida pelo presidente da CNS, Tércio Kasten: “O financiamento vai manter os serviços das instituições prestadores de serviço do SUS. Com isso, hospitais filantrópicos poderão sanar suas dívidas com juros subsidiados e investir cada vez mais na qualidade do atendimento à população”. A Confederação Nacional de Saúde foi representada na solenidade, pela assessora parlamentar, Dulci Tiné.

Os bancos oficiais federais criarão, entre suas linhas de crédito, duas modalidades de crédito: para reestruturação patrimonial, com taxa de juros de 0,5% ao ano, prazo mínimo de carência de dois anos e de amortização de 15 anos; e crédito para capital de giro, com taxa de juros correspondente à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), carência mínima de seis meses e amortização em cinco anos.

Em ambas as operações, a cobrança de outros encargos financeiros será limitada a 1,2% ao ano sobre o saldo devedor.