RESPOSTA À NOTA DA ANS

A ANS publicou no dia 12 de maio nota oficial com verdades parciais e dissociada da realidade sobre as ações judiciais que a CNS - Confederação Nacional da Saúde ingressou contra a Agência Reguladora.

 

A CNS irá questionar judicialmente todos os pontos da regulamentação que a Agência Reguladora publicar, onde forem encontrados pontos que prejudicam o equilíbrio contratual entre prestadores e operadoras, mister maior de nosso ordenamento jurídico.

 

Para a CNS, ao condicionar a existência de contrato escrito, ou cumprimentos de condições para garantir um direito dos mais essenciais que é a correção monetária integral, afronta os três princípios fundamentais que norteiam as relações contratuais: a autonomia de vontade, a supremacia da ordem pública e a obrigatoriedade, além de violar o princípio constitucional da segurança jurídica.

 

Desta forma, foram propostas ações que questionam não a regulamentação como um todo, mas somente dispositivos específicos que na visão da CNS prejudicam de forma desproporcional os já hipossuficientes estabelecimentos de saúde.

 

A CNS é contrária a quaisquer condicionante que possa obstruir a reposição do índice inflacionário definido como IPCA, eis que é direito básico, permitindo a ainda tênue manutenção do equilíbrio financeiro do contrato.

 

Ao recorrer ao Supremo, a CNS vislumbrou uma possibilidade de diminuir o número de demandas, concentrando no Órgão Superior a discussão sobre pontos ilegais e inconstitucionais, tendo como tese a própria essência de manifestação do Supremo, que entendeu não ser viável.

 

Para a Confederação, apenas haverá troca de Foro, uma vez que as discussões travadas no Supremo Tribunal Federal, já estão judicializadas na Justiça Federal e/ou em vias de ocorrer.

 

A CNS declara sua opinião na participação de todos os atores envolvidos para que a regulamentação possa sustentar o negócio jurídico e comercial tutelado, mas não pode se eximir da sua representação e responsabilidade de manter a viabilidade dos prestadores de Serviços de Saúde, e que essas regras sejam cobradas e fiscalizadas não apenas pelas prerrogativas, mas principalmente pelas obrigações legais da Agência, e nunca, apenas, mediante denúncia como faz crer por uma de suas resoluções questionadas.

 

Reitera-se então o que se tem colocado em todas as reuniões e momentos em que é oportunizado o diálogo, é preciso ouvir e levar em consideração as necessidades dos prestadores de serviços, ou a CNS manterá a política de contestação no judiciário como última forma de corrigir regulamentos que acentuam desequilíbrio na relação contratual.

 

 

 

Dr. Tércio Egon Paulo Kasten

Presidente da CNS

 

Dr. Breno Monteiro

Vice-presidente e Coordenador do Departamento Jurídico da CNS

 

Dr. Marcelo Britto

Vice-presidente e Coordenador do Departamento de Saúde Suplementar da CNS