17 de novembro de 2017
Alexandre Zanetti


IMPACTOS DA MEDIDA PROVISÓRIA PARA SETOR SAÚDE

A Medida Provisória nº 808/2017, publicada pelo governo na última terça-feira, altera alguns pontos da Reforma Trabalhista que entrou em vigor no último dia 11 de novembro. Segundo o departamento jurídico da CNS, para o Setor Saúde, mudanças ocorrem sobre a questão das grávidas lactantes, a jornada 12x36, com como a aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho vigentes.

Com relação a jornada 12x36, o governo manteve a negociação com o setor Saúde e os esforços da CNS para ver contemplada previsão da jornada, e a MP exceptua o Setor Saúde, que permanece podendo fixa-lá em acordo individual com seu funcionário, e para os demais setores, limita aplicação da jornada apenas aos casos de acordo coletivo.

Já sobre a regra para gestantes, a MP determina que a profissional deve ser afastada de atividades insalubres durante a gestação, mas permite que atue em locais com insalubridade em grau médio ou mínimo quando ela, voluntariamente, apresentar atestado, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde com autorização. Com relação a lactante, permanece a regra anterior, somente deverá ser afastada quando apresentar atestado emitido por médico de sua confiança que recomende o afastamento.

Outra alteração que impacta o setor foi a que deixa claro, em seu artigo 2º, que o disposto na Lei nº 13.467, a Reforma Trabalhista, de 13 de julho de 2017, se aplica, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes.